Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial
O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ...
Responda: O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com co...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No direito brasileiro, o defensor tem sim o direito de acesso amplo aos elementos de prova que estejam documentados no inquérito policial, justamente para garantir o exercício pleno do direito de defesa do investigado. Isso está previsto no artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e também é reforçado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, mesmo que as diligências ainda estejam em andamento ou o inquérito não tenha sido concluído, a defesa pode requerer vista dos autos para acompanhar o andamento e preparar sua atuação. Portanto, o item está correto ao afirmar que há esse direito de acesso, inclusive durante a tramitação das diligências.
No direito brasileiro, o defensor tem sim o direito de acesso amplo aos elementos de prova que estejam documentados no inquérito policial, justamente para garantir o exercício pleno do direito de defesa do investigado. Isso está previsto no artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e também é reforçado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, mesmo que as diligências ainda estejam em andamento ou o inquérito não tenha sido concluído, a defesa pode requerer vista dos autos para acompanhar o andamento e preparar sua atuação. Portanto, o item está correto ao afirmar que há esse direito de acesso, inclusive durante a tramitação das diligências.
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