Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de ...

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

Q225773 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • TCE AP • Procurador

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

a) realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.
b) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
c) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
d) extinguir cargo ou função.
e) criar cargo, emprego ou função.

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Questões sobre A Despesa Pública

1

Q1131606 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder Legislativo Municipal.
- a) R$ 1.120.000,00.
- b) R$ 1.400.000,00.
- c) R$ 1.512.000,00.
- d) R$ 1.531.400,00.
- e) R$ 2.000.000,00.
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2

Q1130949 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Público Interno • 2023
Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, em que pese os créditos adicionais, nesse sentido, e CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, até onde for possível, o ato de abrir credito adicional indicara, da despesa:
I.A importância.
II.A espécie.
III.A classificação.
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e III.
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3

Q1130655 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?
- a) 50% da receita corrente líquida.
- b) 70% da receita corrente líquida.
- c) 60% da receita corrente líquida.
- d) 80% da receita corrente líquida.
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4

Q1130652 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:
- a) Crédito adicional especial.
- b) Crédito adicional emergencial.
- c) Crédito adicional extraordinário.
- d) Crédito adicional suplementar.
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5

Q1124191 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Contador • 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata, dentre outros aspectos, dos limites de despesa com pessoal. Assinale a correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.
- a) No limite de despesa total com pessoal no período de apuração dos Estados, na ordem de 60%, não estão computadas despesas com incentivos à demissão voluntária.
- b) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
- c) Na espera estadual, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Bruta.
- d) Na espera municipal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.
- e) Na espera federal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.
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6

Q1123821 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Economista • 2026
Analise o texto abaixo:
Em relação à ampliação de despesas com pessoal na Administração Pública, a legislação estabelece que sua estimativa deve observar a metodologia __________ definida pelo órgão federal competente, nos termos da legislação nacional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) qualificada
- b) unificada
- c) discriminada
- d) inclusiva
- e) reflexiva
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7

Q1123477 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Avança SP • Prefeitura de Araçariguama SP • Assistente Administrativo • 2026
Um assistente administrativo deve ter noções de orçamento e finanças para realizar cálculos básicos de gastos com pessoal. Assinale a alternativa correta sobre a despesa total com pessoal dos entes da federação.
- a) As despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
- b) O conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, por isso consideram-se excluídos da despesa total os cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos.
- c) A despesa bruta com pessoal engloba, no caso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, apenas os contratados por meio de processo seletivo público.
- d) A despesa com pessoal depende de avaliação jurídica sobre a legalidade da contratação.
- e) As contratações que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público não deverão ser registradas na despesa com pessoal, devendo aguardar a verificação de sua validade.
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8

Q1122575 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Ao final do exercício financeiro, determinado Município apresentava crescimento contínuo da despesa com pessoal, existência de despesas empenhadas e não pagas e necessidade de obtenção de recursos para cumprimento de obrigações já assumidas. Durante a análise jurídica das alternativas disponíveis, discutiu-se a compatibilidade das medidas propostas com os limites e condicionamentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, conclui-se que:
- a) A necessidade de continuidade dos serviços públicos permite flexibilização temporária dos limites de despesa com pessoal quando associada à contratação de operação de crédito regularmente autorizada.
- b) Os restos a pagar correspondem a despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, não constituindo mecanismo apto a afastar a incidência dos limites e controles fiscais aplicáveis à despesa com pessoal.
- c) A contratação de operação de crédito pode ser utilizada para obtenção de recursos destinados ao atendimento de compromissos financeiros do ente, observadas as condições e limitações previstas na legislação fiscal.
- d) A dívida pública compreende obrigações financeiras assumidas pelo ente, podendo absorver despesas decorrentes de pessoal quando houver previsão orçamentária suficiente para sua cobertura.
- e) A insuficiência financeira verificada ao final do exercício autoriza a inscrição das despesas correspondentes em restos a pagar, desde que relacionadas à manutenção de atividades administrativas essenciais.
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Q1122195 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
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A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, pode-se afirmar que são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública:
- a) Suplementares.
- b) Especiais.
- c) Extraordinários.
- d) Inerentes.
- e) Correntes.
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Q1122194 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
📖 Texto associado ▼

A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Classificam-se como lnversões Financeiras as dotações destinadas a: l. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, ll. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; lll. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Esta(ão) CORRETA(S):
- a) I, II e III.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas III.
- e) Apenas I.
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Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

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