Questão: Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo s...

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ID: 2258•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Guarda Municipal

Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba invalidando esse ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. Tal hipótese configura caso de abuso de autoridade por:

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