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Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba...
Responda: Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba invalidando esse ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. Tal ...
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Por Raphael Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Pois ele estará excedendo sua competência legal.
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