Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência le...

Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba invalidando esse ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. Tal ...

Q2258 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal

Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba invalidando esse ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. Tal hipótese configura caso de abuso de autoridade por:

a) excesso de poder
b) desvio de finalidade
c) omissão da Administração
d) ilegalidade do meio empregado

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Raphael Oliveira
30/10/2012 • 12:35

Pois ele estará excedendo sua competência legal.

Questões sobre Noções de Direito

1

Q203865 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Noções de Direito • CESPE CEBRASPE • Banco do Brasil • Escriturário
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Em outubro de 2002, seguindo um calendário democrático que se torna cada vez mais rotineiro, o Brasil voltará às urnas, dessa vez para eleger presidente da República, governadores estaduais e do Distrito Federal (DF), deputados federais, estaduais e distritais, além de dois terços do Senado Federal. Relativamente a esse tema, julgue os itens que se seguem.

O número de senadores é fixo: cada unidade da Federação elege três senadores, de maneira alternada, a cada quatro anos (um e dois terços), sendo o mandato de cada senador igual a oito anos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q42415 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada
- a) remissão. B
- b) detração.
- c) sursis penal.
- d) sursis processual.
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3

Q42414 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Caso um policial, no exercício de sua profissão, seja recebido a balas por um criminoso e, após trocar tiros com o mesmo, venha a matá-lo, a causa extintiva de punibilidade que deve ser alegada em sua defesa é
- a) legítima defesa.
- b) estado de necessidade.
- c) exercício regular do direito.
- d) estrito cumprimento do dever legal.
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4

Q42413 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de
- a) concussão.
- b) prevaricação.
- c) condescendência criminosa.
- d) advocacia administrativa.
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5

Q42412 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a
- a) seis anos e inferior a oito anos.
- b) quatro anos e inferior a seis anos.
- c) oito anos.
- d) dez anos.
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6

Q42411 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.
- a) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
- b) O Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de comoção grave de repercussão nacional
- c) O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- d) Na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento na Constituição Federal, não são previstas as medidas coercitivas para restabelecer a paz social.
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7

Q42410 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que
- a) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
- b) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
- c) a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
- d) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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8

Q42409 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que
- a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não o sendo aos estrangeiros que pretendam funções públicas.
- b) para as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.
- c) a administração pública direta bem como a indireta são previstas estritamente ao ente federativo da União e deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- d) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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9

Q42408 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III apenas.
- b) II apenas
- c) I, III e IV apenas.
- d) IV apenas.
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10

Q42407 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar-se que
- a) conta estritamente com policiais civis e policiais militares.
- b) às policias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares incumbe-se a execução de atividades de defesa civil.
- c) os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- d) os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil.
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