o processo administrativo fiscal observar o devido processo legal.

o processo administrativo fiscal permitir a produção de prova, já que seu rito deve ser célere.

a esfera administrativa possuir duplo grau de jurisdição, já que essa prerrogativa está reservada ao Poder Judiciário.

o auto de lançamento, fixando o valor devido por meio de arbitramento, não especificar a metodologia adotada para apurar o quantum devido.

o processo administrativo fiscal não exigir que o contribuinte ofereça garantia integral do débito.