O processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ...

Q225805 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE PI, FCC

O processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, na forma regulada nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, prevê

a) que será adotado o rito especial nos crimes afiançáveis e inafiançáveis.
b) que, em face do rito especial, o juiz, antes de receber a denúncia, dê ao acusado oportunidade de responder à denúncia, no prazo de dez (10) dias.
c) que, em caso de recebimento da denúncia, será o acusado citado, adotando-se na instrução criminal e demais termos do processo o rito ordinário dos crimes de reclusão.
d) que, em caso de rejeição da denúncia, o Ministério Público possa interpor apelação.
e) que, em sua resposta, o acusado possa arrolar testemunhas para serem ouvidas antes de o juiz receber a denúncia.