A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenh...

A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.

Q225813 • Direito Econômico • Restos a Pagar • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Procurador

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Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito
orçamentário.

A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Restos a Pagar

1

Q1095741 • Administração Financeira e Orçamentária • Restos a Pagar • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Controlador Interno • 2026
Considere que um Município contratou empresa para a prestação de serviços de pintura predial em sua sede administrativa, pelo valor de R$ 150.000,00. A ordem de início dos serviços foi emitida em 04/11/2025, e a execução foi concluída em 30/12/2025, data em que também foi emitida a nota fiscal correspondente. Contudo, o ateste da efetiva execução dos serviços ocorreu apenas em 12/01/2026, com o pagamento efetuado em 20/01/2026. Considerando as informações apresentadas, em 31/12/2025 essa despesa deveria ser inscrita como:
- a) Restos a Pagar Não Processados a Liquidar.
- b) Restos a Pagar Não Processados em Liquidação.
- c) Restos a Pagar Processados a Liquidar.
- d) Restos a Pagar Processados em Liquidação.
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2

Q1094943 • Administração Financeira e Orçamentária • Restos a Pagar • ESDN • Câmara de Duartina SP • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são considerados Restos a Pagar processados aqueles que se referem a despesas:
- a) Pagas no exercício seguinte.
- b) Empenhadas e não liquidadas.
- c) Empenhadas, liquidadas e não pagas até o final do exercício.
- d) Canceladas ao final do exercício financeiro.
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3

Q1082632 • Administração Financeira e Orçamentária • Restos a Pagar • FUNCERN • IF PE • Técnico em Contabilidade • 2025
Com base na legislação orçamentária e na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde a Restos a Pagar.
- a) São despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício, podendo ser processadas ou não processadas.
- b) Os Restos a Pagar não integram a Dívida Flutuante, pois se referem a débitos de longo prazo.
- c) Os Restos a Pagar não processados referem-se a despesas liquidadas, porém não empenhadas.
- d) A inscrição em Restos a Pagar pode ocorrer mesmo sem disponibilidade orçamentária.
- e) Os Restos a Pagar processados devem ser cancelados automaticamente no início do exercício seguinte.
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4

Q1082549 • Administração Financeira e Orçamentária • Restos a Pagar • FUNCERN • IF PE • Contador • 2025
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Sobre restos a pagar, é correto afirmar que
- a) os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) provenientes de dotação decorrente de créditos extraordinários não serão passíveis de bloqueio.
- b) as unidades gestoras responsáveis pelos restos a pagar bloqueados deverão apresentar justificativa ao Ministério da Fazenda, a fim de que este proceda com o desbloqueio até 30 de junho.
- c) a inscrição de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) é condicionada à indicação das despesas empenhadas pelo ordenador de despesa.
- d) todas as transferências obrigatórias constitucionais entre entes federativos não são passíveis de bloqueio.
- e) os Restos a Pagar Processados (RPP) serão bloqueados, caso não sejam pagos até 30 de junho do exercício subsequente à sua inscrição.
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5

Q1069121 • Direito Financeiro • Restos a Pagar • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Considere que, por força de variações climáticas ocorridas em diversas regiões do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em relação ao fornecimento de produtos da cesta básica, tais como feijão, arroz e açúcar. À vista disso, caso o Poder Executivo, mediante decreto, venha a estipular alíquota zero para o Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações Financeiras – IOF a incidir sobre tais produtos no ato da importação, tal renúncia de receita, à luz da Lei Complementar 101/2000,
- a) deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.
- b) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e no exercício seguinte.
- c) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos três exercícios seguintes.
- d) não deverá estar acompanhada de medidas de compensação, porém deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.
- e) não deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes, nem observará qualquer outra medida de compensação de tributos ou exigências previstas na referida lei.
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6

Q1062613 • Direito Financeiro • Restos a Pagar • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025
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Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1062612 • Direito Financeiro • Restos a Pagar • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025
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Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1062611 • Direito Financeiro • Restos a Pagar • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025
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Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.
O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1061630 • Administração Financeira e Orçamentária • Restos a Pagar • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Contabilidade • 2025
Julgue o item que se segue, no que se refere à despesa pública.
Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas e que, sendo obrigações reais para o devedor, não foram pagas até 31 de dezembro do exercício em questão.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1055331 • Administração Financeira e Orçamentária • Restos a Pagar • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Auxiliar de Contabilidade • 2020
Consideram-se Restos a Pagar (resíduos passivos) as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Um gestor público de uma determinada prefeitura municipal comprou material para a construção de uma escola. Após a realização de todo o processo licitatório, assinatura e registro das assinaturas no contrato, foi realizado o empenho em 1º de março de 2019 e, no dia 1º de junho de 2019, o fornecedor entregou tal material que foi conferido pelo setor responsável. Após a conferência, foi realizada a liquidação dessa despesa. Porém, devido a certos motivos, não foi possível realizar o pagamento ainda no ano de 2019. Nesse caso, a despesa foi registrada em 31 de dezembro de 2019 como restos a pagar processados e paga somente em 2020. Diante do exposto, é correto afirmar que o pagamento de restos a pagar no ano de 2020 fará com que essa despesa seja considerada como:
- a) Corrente.
- b) De Custeio.
- c) Orçamentária.
- d) Extraorçamentária.
- e) De Inversão Financeira.
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A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenh...

A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.

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