O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o finan...

O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as...

Q225834 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador

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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Contribuições sociais ou parafiscais

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Q167541 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classifi cação contábil.
( ) Foram instituídas a Contribuição para o PIS/PASEPImportação e a Contribuição para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.
- a) V V F
- b) F V F
- c) V F F
- d) F F F
- e) V V V
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Q137491 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União
- a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
- c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
- e) não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
3

Q167717 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que
- a) poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.
- b) incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- c) incidirão, em todos os casos, uma única vez.
- d) poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.
- e) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
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Q163603 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?
Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?
As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?
- a) Não, sim, não.
- b) Sim, não, sim.
- c) Sim, não, não.
- d) Não, não, sim.
- e) Sim, sim, não.
5

Q168728 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que
- a) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.
- b) as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa.
- c) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
- d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.
- e) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
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Q228015 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • UFMT • Prefeitura de Cuiabá MT • Procurador Municipal
Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.
- b) A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.
- c) O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.
- d) É constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.
- e) O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.
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Q227448 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • PGR • PGR • Procurador
COBRANÇA DE CONTRIBUlÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E SUJElÇÃO PASSIVA COM O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NESSE CASO, DE SIMULTÂNEA COBRANÇA DA CONTRIBUlÇÃO E DO ITR, PODE-SE DIZER QUE:
- a) É inexigivel a cobrança da contribuição por incidir o art. 154, I. da Carta Magna;
- b) É indevida a cobrança da contribuição porquanto haveria bitributação;
- c) Tratando-se de contribuição, a Constituição não proibe a coincidência da sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente ás taxas;
- d) Mesmo as contribuições criadas na forma do § 4° , do art. 195, da Constituição Federal, podem ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições existentes, quando a União obedece à regra da competência residual.
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Q233701 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
A contribuição social pode ser cobrada pela
- a) União, somente.
- b) União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que não seja cobrada a contribuição previdenciária de seus servidores para aplicação em benefício destes.
- c) União, livremente, e pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios desde que seja a contribuição previdenciária cobrada de seus servidores para aplicação em benefício destes.
- d) União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
- e) União e, de forma suplementar, pelos estados.
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Q211869 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, examine as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.
II. As contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
III. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não-cumulativas.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se somente afirmativa II estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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Q220802 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • FMP RS • PGE AC • Procurador
Assinale a alternativa correta.
- a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
- b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
- c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
- d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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