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Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão aborda a organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e a natureza dos atos praticados por seus agentes.
De acordo com a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 20, a Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.
Sobre a natureza dos atos praticados por seus agentes, é importante destacar que, caso um agente da PRF cometa um ato ilegal, a administração não deve revogá-lo, mas sim anulá-lo. A revogação é a extinção de um ato administrativo válido, por motivo de conveniência ou oportunidade, enquanto a anulação é a extinção de um ato administrativo inválido, que contraria a lei.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 20, a Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.
Sobre a natureza dos atos praticados por seus agentes, é importante destacar que, caso um agente da PRF cometa um ato ilegal, a administração não deve revogá-lo, mas sim anulá-lo. A revogação é a extinção de um ato administrativo válido, por motivo de conveniência ou oportunidade, enquanto a anulação é a extinção de um ato administrativo inválido, que contraria a lei.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
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