A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não res...
Responda: A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos n...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Entende-se PREVALÊNCIA equivalente a PRIMAZIA. "A proteção dos direitos humanos não se restringe ao domínio reservado do Estado, revelando tratar de um legítimo interesse internacional".
CF 88, Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
Entende-se PREVALÊNCIA equivalente a PRIMAZIA. "A proteção dos direitos humanos não se restringe ao domínio reservado do Estado, revelando tratar de um legítimo interesse internacional".
CF 88, Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
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