Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de mul...

Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução tribut...

Q225954 • Direito Tributário • Benefícios e Incentivos Fiscais • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador

Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução tributária , reduza pela metade os juros moratórios e a alíquota incidente sobre a operação de circulação de mercadoria, assinale a opção correta.

a) Caberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.
b) A redução da multa estabelecida será aplicada ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos à execução.
c) A redução da multa não será aplicada em caso de descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.
d) Estando o débito tributário pendente de julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota, por se tratar de lei mais benéfica.
e) A redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo fiscal.

Questões sobre Benefícios e Incentivos Fiscais

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Q222074 • Direito Tributário • Benefícios e Incentivos Fiscais • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.
- a) A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.
- b) A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.
- c) O benefício fiscal da diminuição de alíquota normal do ICMS não é considerado renúncia de receita, uma vez que essa medida atrai mais empresas para a legalidade e, com isso, aumenta a arrecadação.
- d) O estado deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.
- e) Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não-geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.
2

Q221924 • Direito Tributário • Benefícios e Incentivos Fiscais • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
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Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.

Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q923346 • Direito Tributário • Benefícios e Incentivos Fiscais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita
- a) somente em lei que trate do imposto de renda.
- b) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
- c) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.
- d) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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