A AL/ES é bicameral.

A CF impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu Poder Legislativo.

Cabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.

O STF entende que o estado possui competência concorrente para legislar sobre isenção de assinatura básica de telefonia.

Não cabe ao tribunal de justiça estadual a iniciativa de leis.