Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o o...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso BACEN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q225964•
Direito Econômico•
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FCC•
BACEN•
Procurador

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União

é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.

é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.

será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.

será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.

será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

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Mineração.

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Mercado financeiro.

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A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

É legal a contratação pela União de empresa estatal ou privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.

Certo

Errado

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Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.

O exame da ordem econômica e financeira instituída pela CF permite afirmar que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, além dos casos constitucionalmente expressos, tais como a prestação de serviços públicos e a exploração de jazidas minerais ou de potenciais de energia hidráulica, constitui exceção justificada somente por imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, na forma da lei.

Certo

Errado

Notificações

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