Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objet...

Gabarito: d)
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 175, estabelece que a prestação de serviços públicos pode ser realizada diretamente pelo Estado ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação. A criação de uma empresa pública pela União para operar no transporte urbano de passageiros não é inerentemente inconstitucional, desde que haja um relevante interesse coletivo justificando tal atividade.

A alternativa a) é incorreta porque, embora o transporte urbano seja tipicamente uma competência municipal, a União pode atuar neste setor sob certas condições, como a existência de um interesse coletivo relevante. A alternativa b) também é incorreta, pois a União pode atuar diretamente no domínio econômico, não se limitando apenas à fiscalização, incentivo e planejamento.

A alternativa c) menciona a necessidade de convênios com municípios, o que não é uma condição obrigatória para a constitucionalidade da atuação da União, desde que haja relevante interesse coletivo. A alternativa e) é incorreta porque a instituição de um monopólio não é uma condição necessária para a constitucionalidade da atuação da União neste contexto.