Assinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo....

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso CEAGESP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q22598•
Direito Administrativo•
VUNESP•
CEAGESP•
Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratante ficará depositário, do valor da garantia deverá ser deduzido o valor desses bens.

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que expressamente autorizado pelo administrador público responsável pela assinatura do contrato.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não tem efeitos retroativos, devendo ser mantidos os atos já produzidos até a data da respectiva declaração.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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