É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.

São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.

Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.