No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o...

Responda: No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, indepen...

1Q226008 | Direito Ambiental, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
✂️ b) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
✂️ c) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
✂️ d) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
✂️ e) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.