Contribuinte é enquadrado no programa especial para pagamento unificado de tributos ...

Contribuinte é enquadrado no programa especial para pagamento unificado de tributos federais. Para que possa permanecer no programa, está proibido de efetuar operações de importação de mercadorias. Mediante fiscalização, a administração tributária constata que o contribuinte importou componentes para montagem de um produto, razão por que aplica a penalidade de exclusão do programa. O contribuinte apresenta impugnação administrativa e, antes de seu caso ser definitivamente julgado, a legislação é alterada, excluindo a vedação de importação de mercadorias. Diante dessa situação, pode-se afirmar que a lei nova