1Q226047 | Direito Tributário, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCCDe acordo com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional, via de regra, ao lançamento se aplica a lei ✂️ a) em vigor ao seu tempo, ainda que limite os poderes de investigação das autoridades administrativas. ✂️ b) em vigor ao tempo da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada. ✂️ c) em vigor ao tempo da inscrição em dívida ativa, ainda que a lei nova seja mais benéfica. ✂️ d) mais benéfica para o contribuinte, ainda que posterior à ocorrência do fato gerador. ✂️ e) mais vantajosa para o Fisco, ainda que posterior à ocorrência de fato gerador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro