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De acordo com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional, via de regra, ao lançamento se aplica a lei

Q226047 • Direito Tributário • FCC • ARCE • Procurador Autárquico da ARCE

De acordo com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional, via de regra, ao lançamento se aplica a lei

a) em vigor ao seu tempo, ainda que limite os poderes de investigação das autoridades administrativas.
b) em vigor ao tempo da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
c) em vigor ao tempo da inscrição em dívida ativa, ainda que a lei nova seja mais benéfica.
d) mais benéfica para o contribuinte, ainda que posterior à ocorrência do fato gerador.
e) mais vantajosa para o Fisco, ainda que posterior à ocorrência de fato gerador.

Questões de Direito Tributário

1

Q1103567 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
São causas de suspensão do crédito tributário:
- a) Moratória; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento.
- b) Moratória; decisão administrativa irreformável e anistia.
- c) Anistia e isenção.
- d) Pagamento, compensação e remissão.
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2

Q1103545 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um município lançou de ofício o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de uma empresa. A contribuinte, alegando dificuldades, pleiteou moratória e transação para encerrar o litígio, ambas fundamentadas apenas em decreto do Prefeito, sem lei autorizativa específica. Além disso, a empresa é beneficiária de isenção de impostos municipais e sustenta que tal benefício alcança automaticamente as taxas de alvará e as penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, requerendo a exclusão total do crédito tributário e das multas aplicadas pela fiscalização municipal no exercício corrente. Acerca disso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente mod iÍicada.
( ) A transação, como causa de extinção do crédito, pode ser celebrada mediante concessões mútuas, desde que autorizada por lei municipal específica.
( ) A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que podem ser concedidas independentemente de lei.
( ) A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas devidas pelo contribuinte, nem alcança as penalidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F-V.
- b) V-F-V-V.
- c) F-V-V-F.
- d) F-F-F-V.
- e) V-V-F-F.
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3

Q1103543 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Com base na Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), analise a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa física exerce a posse de um terreno de 0,5 hectare localizado em uma área de expansão urbana que integra um loteamento aprovado para o comércio. No local, ele mantém uma edificação subutilizada e que se encontra em flagrante desacordo com o Plano Diretor Municipal. O fisco procedeu com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e ele contesta a cobrança.
Diante do caso e conforme as regras do referido imposto, avalie as assertivas a seguir:
I. Por integrar um loteamento aprovado para o comércio, a área de expansão urbana pode ser considerada urbana para fins de IPTU, e a pessoa enquadra-se como contribuinte legítimo na qualidade de possuidor.
II. O terreno classifica-se legalmente como área rural para fins tributários, pois possui 0,5 hectare, dimensão que isenta automaticamente o imóvel da cobrança de IPTU independentemente de sua destinação.
III. A cobrança do imposto ocorrerá com a incidência de alíquotas progressivas sobre o valor venal, visando penalizar a manutenção da edificação subutilizada e em desacordo com o Plano Diretor.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas III.
- e) I, II e III.
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4

Q1103542 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um Município fiscaliza uma empresa prestadora de serviços de varrição e conservação de imóveis. A empresa exporta projetos de gestão de resíduos para o exterior e beneficia-se de uma lei municipal que lhe concede alíquota de 1,5% para fomentar o setor. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa iniciou suas atividades sem o devido alvará de funcionamento. O fisco municipal deve aplicar a Lei Complementar 116/2003 para dirimir conflitos sobre a validade da alíquota, imunidade, local da prestação e a incidência sobre atividades sem licença administrativa. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, salvo se o resultado do serviço se verificar no Brasil.
II. Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, mas no serviço de limpeza ele é devido no local da execução do serviço.
III. Os Municípios podem instituir benefícios fiscais que resultem em alíquota efetiva de ISSQN inferior a dois por cento para atrair empresas.
IV. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis pela falta de alvará.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas l e llI.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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5

Q1103541 • Direito Tributário • Administração Tributária • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), no que tange às regras de Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A consulta tributária formulada pelo contribuinte suspende a cobrança de tributos.
- b) A fiscalização deve ser concluída no prazo improrrogável de 60 dias.
- c) O débito inscrito em dívida ativa é parcelável em até 24 meses.
- d) A certidão negativa exclui o direito de a Fazenda Municipal cobrar débitos apurados futuramente.
- e) A certidão negativa será fornecida em até 10 dias do requerimento.
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6

Q1103540 • Direito Tributário • Simples Nacional • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
O Município contratou uma empresa optante pelo Simples Nacional para manutenção de sistemas. A empresa não indicou a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no documento fiscal. A administração deve aplicar a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Resolução CGSN n.º 140/2018 para regularizar a situação fiscal da operação e o cumprimento das obrigações acessórias. Em relação a isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Na retenção de ISSQN de optante pelo Simples Nacional, se a alíquota não for informada, o tomador deve aplicar o percentual de 5%.
( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a encaminhar notificações e intimações.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de sofrer retenção de ISSQN na fonte pelos tomadores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F.
- b) V-F-F.
- c) F-V-V.
- d) V-V-V.
- e) F-F-V.
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7

Q1103472 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IESES • IBHASES • Supervisor de Recursos Humanos • 2026
Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.

É correto afirmar que:
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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8

Q1100079 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Maurício fez duas operações imobiliárias. Na primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na cidade. Posteriormente, na segunda operação, integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para constituição de uma sociedade empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do ITBI para a integralização. O Município competente para a segunda operação lançou ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel, considerado como o valor de aquisição de Pedro porMaurício, e o valor integralizado. O Município também considerou como fato gerador a simples constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:
- a) O ITBI na transação entre Maurício e Pedro incide em Duartina/SP, Município da situação do bem.
- b) A imunidade em relação ao ITBI alcança inclusive o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, incorreto o Município ao lançar ITBI sobre a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
- c) Como a sociedade empresária tem por objeto social a coleta de resíduos sólidos, não incide ITBI sobre a parcela dada como pagamento para transmissão do bem em realização da capital.
- d) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim, incorreto o Município ao lançar o imposto considerando a simples constituição da sociedade empresária.
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9

Q1100078 • Direito Tributário • Tributos Municipais • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, emsede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:
- a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
- b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
- c) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.
- d) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
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10

Q1100077 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor incidir em diversas condutas descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:
- a) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
- b) Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
- c) Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.
- d) Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
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