A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata a...

A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, ...

Q226102 • Legislação Municipal • Estatuto da Cidade Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido,

a) o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
b) o Programa Minha Casa Minha Vida objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 15 (quinz salários mínimos.
c) para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos consideram-se área urbana, a parcela do território contínua, incluída no Plano Diretor, e área urbana consolidada, a parcela com densidade demográfica superior a 100 (cem) habitantes por hectare.
d) a legitimação de posse devidamente registrada não constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
e) aquele que possuir como sua área urbana até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Questões sobre Estatuto da Cidade Teresina PI

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Q227851 • Legislação Municipal • Estatuto da Cidade Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
É permitido no Município de Teresina:
- a) a colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.
- b) a substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.
- c) lavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.
- d) a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.
- e) a demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.
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2

Q226905 • Legislação Municipal • Estatuto da Cidade Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Em 2006 foi aprovado o Plano Diretor de Teresina, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável ? Teresina Agenda 2015. De acordo com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Teresina, é INCORRETO afirmar que ele
- a) definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
- b) constitui parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
- c) constitui o instrumento normativo e orientador dos processos de transformação urbana, nos seus aspectos político-sociais, físico-ambientais e administrativos que deverá restringir-se à regulamentação da área urbana do Município.
- d) deverá compatibilizar planos e programas oficiais com os objetivos e diretrizes desse plano e ter a lei que o instituiu revista, pelo menos, a cada dez anos.
- e) deverá delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.
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3

Q225991 • Legislação Municipal • Estatuto da Cidade Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que
- a) o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.
- b) os interessados em elaborar projetos de loteamento deverão solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
- c) os espaços livres de uso comum, as vias e praças e áreas destinadas a outros equipamentos urbanos constantes do projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.
- d) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitent dias, sob pena de caducidade da aprovação.
- e) a Prefeitura Municipal poderá, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários a tais fins.
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Q224811 • Legislação Municipal • Estatuto da Cidade Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo:

I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.

II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária.

III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) III, apenas.
- e) I e II, apenas.
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5

Q224244 • Legislação Municipal • Estatuto da Cidade Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a
- a) adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
- b) complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental.
- c) garantia do direito a cidades sustentáveis, limitandose, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis.
- d) realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- e) realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.
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6

Q223569 • Legislação Municipal • Estatuto da Cidade Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.
- a) O plano diretor deve conter no mínimo dispositivo sobre as operações urbanas consorciadas, que por sua vez devem conter entre seus elementos dispositivos sobre o EIV.
- b) A apresentação por parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana do Município.
- c) O EIV deverá contemplar tantos os efeitos positivos quanto os efeitos negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
- d) Dentre as questões a serem analisadas estão o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
- e) A elaboração do EIV e sua aprovação substituem a realização e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental.
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7

Q221631 • Legislação Municipal • Estatuto da Cidade Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),
- a) assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência.
- b) garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.
- c) aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.
- d) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade.
- e) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.
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