Questão: A lei de diretrizes orçamentárias dispõe, entre outros assun...

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ID: 226126•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal•
2007

ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A lei de diretrizes orçamentárias dispõe, entre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

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