Em processo por crime do qual a Prefeitura de determinado Município foi vítima, ela requereu seu ingresso como assistente do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o interesse público já é representado pelo Ministério Público. A Prefeitura A) embora o Código não impeça a interposição de recurso, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz, porque ferido direito líquido e certo a figurar como assistente. B) não pode recorrer da decisão porque o Código de Processo Penal expressamente não o admite, mas pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz. C) pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, que tem caráter definitivo. D) pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal. E) pode interpor recurso em sentido estrito contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal.

B) não pode recorrer da decisão porque o Código de Processo Penal expressamente não o admite, mas pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz.

Questões Direito Processual Penal

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1Q226128 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE PI, FCC

Em processo por crime do qual a Prefeitura de determinado Município foi vítima, ela requereu seu ingresso como assistente do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o interesse público já é representado pelo Ministério Público. A Prefeitura

✂️ a) embora o Código não impeça a interposição de recurso, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz, porque ferido direito líquido e certo a figurar como assistente.
✂️ b) não pode recorrer da decisão porque o Código de Processo Penal expressamente não o admite, mas pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz.
✂️ c) pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, que tem caráter definitivo.
✂️ d) pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal.
✂️ e) pode interpor recurso em sentido estrito contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal.