Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma un...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE AP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q226145•
Direito Administrativo•
Noções gerais e desapropriação•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

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Q925312•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos

viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade

havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de

água e esgoto.

Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada,

em consonância com o ordenamento vigente.

Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.

Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.

Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheiaao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.

É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, dianteda incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

Q65660•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação

Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,

acarreta o direito subjetivo dos expropriados retomarem a posse do imóvel, somada à indenização por perdas e danos em razão de não lhes ter sido oferecido o bem em retorno.

os expropriados podem optar pela transferência dominial do imóvel a título gratuito ou pela indenização no valor do bem, considerando que houve hipótese inequívoca de tredestinação.

os expropriados não fazem jus ao deferimento do requerimento, considerando que o imóvel desapropriado teve a destinação original atendida e a nova finalidade também configura utilização de interesse público.

há direito real de retrocessão por parte dos expropriados, considerando que a destinação indicada na desapropriação deixou de subsistir, sendo imperiosa a concordância dos mesmos em relação à nova finalidade.

inexiste fundamento para o requerimento apresentado, considerando que o direito de retrocessão dos expropriados é passível de ser invocado dentro dos cinco anos contados da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.

Q670513•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.

A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.

A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

Notificações

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