Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

✂️ a) quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.

✂️ b) se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.

✂️ c) se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.

✂️ d) se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

✂️ e) se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.

Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

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1Q226156 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO