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A polícia administrativa exercida pela Guarda Municipal conta com diversos meios de at...
Responda: A polícia administrativa exercida pela Guarda Municipal conta com diversos meios de atuação. Tais meios podem resultar na prática de um ato administrativo que compreenda uma medida repressiva. É...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A apreensão de mercadoria é um exemplo de medida repressiva adotada pela Guarda Municipal.
As medidas repressivas são aquelas que impõem restrições ou punições em caso de descumprimento da lei ou de normas administrativas. Nesse caso, a apreensão de mercadoria é uma ação que a Guarda Municipal pode tomar para coibir atividades ilegais ou irregulares, visando manter a ordem e a segurança pública.
A atuação da Guarda Municipal está prevista na Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A apreensão de mercadoria é um exemplo de medida repressiva adotada pela Guarda Municipal.
As medidas repressivas são aquelas que impõem restrições ou punições em caso de descumprimento da lei ou de normas administrativas. Nesse caso, a apreensão de mercadoria é uma ação que a Guarda Municipal pode tomar para coibir atividades ilegais ou irregulares, visando manter a ordem e a segurança pública.
A atuação da Guarda Municipal está prevista na Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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