Questões Direito Processual Penal Da Ação Penal

Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao quere...

Responda: Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fat...


1Q226216 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
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