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Com referência aos aspectos legais da responsabilidade tributária, assinal...

Com referência aos aspectos legais da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Q226229 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador

Com referência aos aspectos legais da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

a) No caso de infrações tributárias que também configurem ilícitos penais, a responsabilidade pela multa eventualmente aplicada é pessoal e pertence à pessoa que tenha praticado o ato ilícito, respondendo, solidariamente, a pessoa jurídica pelo valor a ser pago.
b) Considere-se que João tenha adquirido em hasta pública uma casa cujo proprietário anterior deixara de pagar, em vários exercícios, o IPTU. Nessa situação, os créditos tributários decorrentes de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa do adquirente.
c) Antes da conclusão de procedimento de transformação de uma empresa limitada em sociedade anônima, deve-se quitar a dívida tributária, haja vista a impossibilidade legal de esta vir a ser cobrada da nova empresa.
d) Considere-se que um contribuinte, ao preencher sua declaração de imposto de renda, tenha omitido rendimentos auferidos no exercício e que, ao receber pedido de esclarecimentos formulado pela administração tributária, tenha preferido corrigir a declaração inicial e pagar o valor do imposto apurado com os acréscimos legais. Nessa situação, o fisco não pode aplicar qualquer sanção ao contribuinte, haja vista a caracterização da denúncia espontânea.
e) A extinta CPMF é exemplo de responsabilidade tributária por substituição, visto que, embora o fato gerador do tributo fosse a movimentação bancária e o contribuinte, era o correntista que movimentava os próprios recursos financeiros, a lei determinava às instituições financeiras o dever de recolher o tributo.

Questões sobre Solidariedade e Responsabilidade Tributária

1

Q224311 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.

O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q187906 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.
- a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- b) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.
- c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profssional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde integralmente, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
- e) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
3

Q231700 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Se um empregado frauda um negócio jurídico em prejuízo de seu empregador, a responsabilidade tributária será pessoal dele e subsidiária da empresa.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q186391 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa adquiriu de outra sua razão social e continuou a exploração daquela atividade econômica.

Nessa situação, dado que a vendedora cessou suas atividades, a compradora da razão social responde pelos tributos devidos, até a data da compra, pela vendedora.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q174939 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade
- a) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.
- b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.
- c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.
- d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.
- e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.
6

Q110178 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:
- a) O contrato de locação é o meio necessário para transferir a responsabilidade tributária do locador ao locatário pelos tributos incidentes sobre o imóvel locado.
- b) É admissível que o alienante assuma, na escritura pública, a responsabilidade tributária pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de alienação.
- c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela empresa objeto de recuperação judicial.
- d) O espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
- e) É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.
7

Q224018 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • DETRAN PA • Procurador
Considere que a empresa Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. esteja em débito com a Fazenda Pública e que não possua bens suficientes para saldar a dívida. Nessa situação, assinale a opção incorreta, com relação às normas sobre obrigação tributária.
- a) Os sócios gerentes da empresa responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelas dívidas sociais.
- b) A empresa é sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto sobre a renda, quanto às remunerações pagas aos seus empregados.
- c) A pessoa jurídica Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. possui a faculdade de escolher o seu domicílio tributário.
- d) Se a empresa for incorporada por outra pessoa jurídica, esta última será responsável pelos tributos devidos até a data da incorporação.
8

Q227869 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que
- a) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
- b) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
- c) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
- d) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
- e) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.
9

Q164173 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros:

I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limitada.

III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.

IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) III e IV.
- c) I e III.
- d) I e IV.
- e) II e III.
10

Q221094 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III.

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