Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. D...

Responda: A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não...

Q226248 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

a) produtos industrializados (IPI).
b) a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
c) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
d) a propriedade territorial rural (ITR).
e) circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).