A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre A) produtos industrializados (IPI). B) a renda e proventos de qualquer natureza (IR). C) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). D) a propriedade territorial rural (ITR). E) circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

C) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

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A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. D...

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1Q226248 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

✂️ a) produtos industrializados (IPI).
✂️ b) a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
✂️ c) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
✂️ d) a propriedade territorial rural (ITR).
✂️ e) circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).