as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.