1Q226314 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro