Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente do...

Questão de Direito Econômico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.