A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque A) a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional. B) a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais. C) existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro. D) se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa. E) é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.

D) se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.

Questões Direito Ambiental Licenciamento Ambiental

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1Q226353 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

✂️ a) a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.
✂️ b) a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.
✂️ c) existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.
✂️ d) se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.
✂️ e) é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.