ID: 226353• Direito Ambiental• Licenciamento Ambiental• FCC• TCM BA• Procurador Especial de ContasA sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque ✂️A)a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.✂️B)a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.✂️C)existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.✂️D)se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.✂️E)é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro