Equipe Gabarite
EQUIPE
22/01/2025 • 03:38
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Constituição Federal, a comprovação da improbidade administrativa não gera automaticamente a perda dos direitos políticos. A perda dos direitos políticos é uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e está prevista no artigo 12 da referida lei.
Assim, a perda dos direitos políticos é uma das possíveis penalidades aplicáveis em caso de condenação por improbidade administrativa, mas não é automática e depende de decisão judicial específica nesse sentido. Além disso, a readquirição dos direitos políticos não se dá necessariamente por meio de ação rescisória, podendo ocorrer, por exemplo, após o cumprimento da pena imposta.
De acordo com a Constituição Federal, a comprovação da improbidade administrativa não gera automaticamente a perda dos direitos políticos. A perda dos direitos políticos é uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e está prevista no artigo 12 da referida lei.
Assim, a perda dos direitos políticos é uma das possíveis penalidades aplicáveis em caso de condenação por improbidade administrativa, mas não é automática e depende de decisão judicial específica nesse sentido. Além disso, a readquirição dos direitos políticos não se dá necessariamente por meio de ação rescisória, podendo ocorrer, por exemplo, após o cumprimento da pena imposta.