Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via ju...
Responda: A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readqu...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Constituição Federal, a comprovação da improbidade administrativa não gera automaticamente a perda dos direitos políticos. A perda dos direitos políticos é uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e está prevista no artigo 12 da referida lei.
Assim, a perda dos direitos políticos é uma das possíveis penalidades aplicáveis em caso de condenação por improbidade administrativa, mas não é automática e depende de decisão judicial específica nesse sentido. Além disso, a readquirição dos direitos políticos não se dá necessariamente por meio de ação rescisória, podendo ocorrer, por exemplo, após o cumprimento da pena imposta.
De acordo com a Constituição Federal, a comprovação da improbidade administrativa não gera automaticamente a perda dos direitos políticos. A perda dos direitos políticos é uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e está prevista no artigo 12 da referida lei.
Assim, a perda dos direitos políticos é uma das possíveis penalidades aplicáveis em caso de condenação por improbidade administrativa, mas não é automática e depende de decisão judicial específica nesse sentido. Além disso, a readquirição dos direitos políticos não se dá necessariamente por meio de ação rescisória, podendo ocorrer, por exemplo, após o cumprimento da pena imposta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários