Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou...

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, ...

Q226370 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FCC • PGE RN • Procurador do Estado

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente

a) o poder público será responsabilizado pelos prejuízos experimentados pela concessionária, tendo em vista que em se tratando de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade objetiva pura.
b) a concessionária pode demandar o poder público em juízo, para ressarcimento dos prejuízos causados e pelos lucros cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes responsáveis pelas obras de contenção de encostas, tendo em vista que em se tratando de hipótese de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva.
c) o poder público não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e atividades de prevenção de acidentes.
d) a concessionária poderá demandar o poder público para fins de responsabilidade civil na modalidade objetiva, em razão da natureza da atividade prestada, relevante e essencial.
e) o poder público poderá ser responsabilizado a indenizar os bens dos particulares caso se demonstre a ocorrência de culpa do serviço, ou seja, de que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido adotadas as prevenções cabíveis.

Analisando...

Questões sobre Serviços Públicos

1

Q1130682 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Os serviços públicos cuja finalidade é prover as necessidades coletivas por meio do provimento dos chamados bens públicos podem ser considerados como:
- a) Especiais e específicos.
- b) Gerais ou universais e particulares, especiais ou específicos.
- c) Gerais e universais.
- d) Coletivos e especiais.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1130595 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 9.074/1995, identifique a alternativa correta:
- a) A concessão de serviço público é um ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública transfere a execução do serviço a terceiros, mantendo a titularidade exclusiva do mesmo.
- b) A permissão de serviço público, sendo um contrato de adesão, confere ao permissionário o direito de alterar unilateralmente as cláusulas do contrato, desde que justificado pelo interesse público.
- c) A autorização de serviço público é um ato administrativo bilateral e precário, pelo qual o poder público outorga ao particular a execução de um serviço, sujeito a revogação a qualquer tempo.
- d) A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega sua execução a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mantendo a regulamentação e fiscalização do serviço.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1123999 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Transportes • 2026
Um operador deseja propor ajustes no itinerário de uma linha para melhorar o atendimento em determinada região. Qual procedimento está de acordo com o regulamento?
- a) Implementar imediatamente o novo itinerário e comunicar posteriormente ao Poder Concedente.
- b) Solicitar autorização diretamente ao Prefeito Municipal, sem necessidade de análise técnica.
- c) Realizar pesquisa de opinião com os usuários e aplicar o novo itinerário conforme o resultado.
- d) Alterar o itinerário apenas após revisão da tarifa pública.
- e) Encaminhar a proposta ao Poder Concedente, que deverá analisá-la e poderá aprová-la, desde que respeitada a oferta necessária para atender à demanda.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1123512 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo redundante permitiria manter a operação em condições seguras por até dez horas, com redução temporária da capacidade. A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas. Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento e informou os usuários somente depois do início do reparo. À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve reconhecer que:
- a) A recomendação de reparo no mesmo dia caracteriza situação emergencial suficiente para dispensar o aviso, ainda que a própria avaliação técnica tenha indicado possibilidade segura de manutenção temporária da operação.
- b) A comunicação simultânea ao poder concedente satisfaz o requisito procedimental da interrupção por razões de segurança, pois a divulgação prévia aos usuários pode ser substituída pela supervisão da autoridade reguladora.
- c) A curta duração estimada do reparo permite que a concessionária faça a comunicação depois do desligamento, desde que a prestação seja restabelecida dentro do período de segurança indicado no laudo.
- d) A interrupção por motivo técnico ou de segurança pode ser admitida, mas a existência de alternativa segura para adiá-la pelo tempo necessário à comunicação afasta o enquadramento automático como emergência e torna juridicamente relevante a ausência de aviso prévio aos usuários.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1123501 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
O edital de delegação de determinado serviço municipal foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento. A correção da modelagem exige:
- a) Enquadrar a delegação como concessão, caso se pretenda manter a participação de consórcio e o regime contratual estruturado previsto no edital.
- b) Manter a permissão, pois pessoa jurídica e consórcio de empresas possuem o mesmo enquadramento para qualquer forma de delegação.
- c) Converter a delegação em autorização, preservando prazo, reversão de bens e distribuição contratual de riscos.
- d) Conservar a denominação de permissão e substituir a licitação por processo de credenciamento dos interessados aptos.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1120762 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
Imprensa oficial é um exemplo de
- a) serviço uti universi.
- b) serviço de utilidade pública.
- c) serviço público.
- d) serviço administrativo.
- e) serviço impróprio do Estado.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1118243 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1117893 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que
- a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.
- b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.
- c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.
- d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.
- e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1117872 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1112215 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
O princípio da continuidade do serviço público não tem caráter absoluto, logo, em caso de greve no serviço público, não há obrigatoriedade de o poder público proceder a desconto na remuneração dos dias de paralisação.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou...

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site