Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.

A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.