Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternat...

Questão de Direito Ambiental da banca FMP RS aplicada no concurso PGE AC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q226426•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Questões Relacionadas

Q220838•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.

O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.

As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Q232659•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Hoje, em vez de criticar, devemos reconhecer que a
legislação penal brasileira admite a responsabilidade criminal de
pessoas jurídicas e procurar melhorar a nova sistemática. Em
suma, alterando a posição anterior, hoje reconhecemos invencível
a tendência de incriminar-se a pessoa jurídica como mais uma
forma de reprimir a criminalidade.

Damásio Evangelista de Jesus. Direito penal. v. 1, 23.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.

Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens,
relativos aos crimes ambientais.

O Ministério Público da União ou dos estados pode propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente, apenas contra o diretor, o administrador ou membro de conselho ou de órgão técnico das empresas.

Certo

Errado

Q232404•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.035/2010) estabeleceu uma série de obrigações aos envolvidos na cadeia produtiva – o poder público, o setor empresarial e a coletividade, impondo, inclusive, uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Na ação civil pública ambiental, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser invocado como causa de pedir, operando-se o controle difuso/incidenter tantum de constitucionalidade pelo juiz de direito.

A ação civil pública para defesa do patrimônio cultural pode ter por objeto evitar o dano, repará-lo ou buscar a indenização pelo dano causado, sendo viável a pretensão de condenação em dinheiro, do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a declaração de situação jurídica.

O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado insere-se dentre os direitos indisponíveis e, embora não se admita direito adquirido à devastação, a pretensão de reparação do dano ambiental prescreve em dez anos, a contar da data do fato ou ato danoso.

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