1Q226469 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCCNo Estado do Piauí e com relação à arrecadação do ICMS, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado ✂️ a) fiscalizar o cálculo do valor adicionado correspondente a cada município. ✂️ b) estabelecer os critérios para creditamento das parcelas da receita pertencentes aos Municípios. ✂️ c) julgar as impugnações oferecidas após a publicação dos índices de participação dos Municípios. ✂️ d) efetivar o cálculo do valor adicionado correspondente a cada município. ✂️ e) excluir do cálculo as operações isentas ou imunes ao imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro