Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual A) estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida. B) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente. C) estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado D) não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação. E) poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

B) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.

Questões Direito Tributário Impostos de Competência dos Estados

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, c...

Responda: Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu...

1Q226470 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

✂️ a) estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.
✂️ b) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
✂️ c) estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado
✂️ d) não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
✂️ e) poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.