Com base na Resolução CONAMA no 237/1997, e na Lei Estad...

Com base na Resolução CONAMA no 237/1997, e na Lei Estadual no 9.509/97, que instituiu o SEAQUA ? Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Pr...

Q226485 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGE SP • Procurador

Com base na Resolução CONAMA n^o 237/1997, e na Lei Estadual n^o 9.509/97, que instituiu o SEAQUA ? Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá

a) Licença de Ocupação (LO), que autoriza a ocupação da área, na fase de instalação da atividade, quando se tratar de empreendimento de utilidade pública, desde que atendidos os requisitos exigidos na LP.
b) Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e apresenta as condicionantes para as próximas fases de sua implantação.
c) Licença de Instalação (LI) que autoriza o início dos estudos relativos à localização do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
d) Licença Preliminar (LP), na fase inicial do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, para fins de autorizar o início de obras que não acarretem desmatamento ou poluição.
e) Licença de Operação (LO), que autoriza o início da implantação do empreendimento, em se tratando de empreendimento licenciado por meio de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, desde que atendidos os requisitos exigidos nas licenças anteriores.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Lei Estadual nº 9.509/97, que instituiu o SEAQUA - Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá a Licença Prévia (LP).

A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e apresenta as condicionantes para as próximas fases de sua implantação. Ou seja, é a licença que deve ser obtida antes do início de qualquer atividade que possa causar impacto ambiental significativo. Ela é essencial para garantir que o empreendimento esteja em conformidade com as normas ambientais e que as medidas necessárias para mitigar possíveis impactos sejam adotadas desde o início do projeto.

Portanto, a alternativa correta é a letra b) Licença Prévia (LP), de acordo com a legislação ambiental citada.

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Questões sobre Licenciamento Ambiental

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Q226574 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado
- a) exclusivamente pela União.
- b) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.
- c) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.
- d) em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.
- e) em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.
2

Q185366 • Engenharia Florestal • Licenciamento Ambiental • UFPR • UFPR • Engenheiro Florestal
Sobre o licenciamento ambiental, é INCORRETO afirmar:
- a) A primeira fase do licenciamento ambiental é a consulta prévia que deve ser formulada logo que se decide implantar um empreendimento florestal e que resultará, se aceita, em uma Licença Prévia (LP), que é uma licença de localização e tem por objetivo obter do órgão ambiental uma primeira avaliação sobre a possibilidade de se implantar o empreendimento na região pretendida.
- b) A segunda fase é a Licença de Instalação (LI), que deve ser solicitada assim que estejam definidas as características do empreendimento e antes de se dar início às obras. Na concessão da LI há que se cumprir, entre outras exigências, o atendimento à legislação municipal de uso e ocupação do solo, ter aprovado o Estudo de Impacto Ambiental (EI(, quando for exigido, e, ainda, anunciar em jornal a solicitação da licença, dando à sociedade conhecimento da intenção de instalar o empreendimento.
- c) A terceira fase é a Licença Operacional (LO) – licença funcional, que deve ser consolidada com as obras já prontas e em condições de demonstrar que as instalações, quando em funcionamento, cumprem as condições legais e preenchem os requisitos estabelecidos na Licença de Instalação concedida.
- d) A concessão da Licença Operacional pode, em alguns casos, ser feita em caráter precário, por um prazo definido, para permitir a comprovação dos parâmetros ambientais requeridos. Findo esse prazo e atendidos os padrões legais, será então concedida a licença efetiva.
- e) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são peças importantes e obrigatórias nos processos de aprovação e licenciamento ambiental de novos empreendimentos e de ampliações de empreendimentos já existentes.
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Q106767 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESGRANRIO • Petrobras • Analista Ambiental Oceanógrafo
No licenciamento ambiental, o documento emitido pelo órgão licenciador que determina a abrangência, os procedimentos e os critérios para a elaboração de um determinado estudo ambiental é denominado Termo de
- a) Concessão.
- b) Referência.
- c) Compromisso.
- d) Ajustamento de Conduta.
- e) Sigilo e Confidencialidade.
4

Q222919 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGE SP • Procurador
O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra. Nos termos da Resolução CONAMA n^o 237/1997, o licenciamento será de competência
- a) federal, tendo em vista que o grau do impacto ambiental do empreendimento exige o licenciamento por meio de EIA/RIMA.
- b) dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.
- c) federal uma vez que o Rio São Francisco constitui bem da União.
- d) federal, tendo em vista a extensão geográfica e o grau do impacto ambiental do empreendimento.
- e) dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.
5

Q186955 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • UFPR • SANEPAR • Advogado
Com relação ao licenciamento ambiental, considere as afirmativas a seguir:

I. Art. 3º- O estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) não são exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para empreendimentos que não sejam considerados efetivamente causadores de significativa degradação do meio.

II. A resolução 237/97 do CONAMA de?ne três tipos de Licenciamento: a) prévio; b) de instalação e c) de operação.

III. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

IV. Os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas Ie II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
6

Q107300 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • MMA • Analista Ambiental
📖 Texto associado ▼

O desflorestamento pode ser considerado um dos principais
responsáveis pela degradação do meio ambiente amazônico. Entre
as suas causas, destaca-se a exploração predatória de baixa
eficiência, que deixa um rastro de destruição na floresta. A opção
mais equilibrada para a exploração racional de madeira e outras
riquezas não madeireiras da floresta, capaz de garantir a
sustentabilidade do meio ambiente para as gerações futuras, é o
manejo florestal sustentável.

Com relação ao manejo florestal na Amazônia, julgue os itens que
se seguem.

Para cada etapa do processo de licenciamento ambiental, é necessária uma licença específica; a licença de instalação, por exemplo, deve ser concedida a empreendimento cujas condições de instalação detalhadas no projeto o tornem compatível com a preservação do ambiente onde será construído.
- a) Certo
- b) Errado
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Q222663 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento ambiental é correto afirmar:
- a) Nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, o órgão licenciador deverá exigir do empreendedor, obrigatoriamente, a destinação de área correspondente a, no mínimo, 50% da área total do empreendimento, para preservação integral.
- b) A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, como a construção das hidrelétricas no Rio Parnaíba (PI), necessitam da realização de estudo prévio de impacto ambiental, não sendo, todavia, necessário dar publicidade a esse estudo, por se tratar de obras de relevante interesse nacional.
- c) Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório ? EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.
- d) A supressão de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio avançado e médio de regeneração, para fins de atividades minerárias será admitida mediante adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, procedimento que substitui a realização de estudo prévio de impacto ambiental/ relatório de impacto ambiental (EIA/RIM.
- e) No que diz respeito à aquicultura, o órgão ambiental licenciador não poderá exigir do empreendedor a adoção de medidas de prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas, como condicionantes das licenças emitidas, já que o licenciamento refere-se tão somente a própria atividade da aquicultura.
8

Q224270 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas
- a) concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
- b) privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
- c) comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
- d) exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
- e) reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.
9

Q223298 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
📖 Texto associado ▼

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes.

Com a finalidade de resguardar o meio ambiente, a legislação prevê controles prévios por parte de autoridades públicas, materializados mediante licenças, autorizações, permissões, estudos e relatórios de impactos ambientais destinados a verificar a observância das normas de direito ambiental pelos respectivos destinatários. Assim, a aprovação da atividade e a outorga de licença pela autoridade competente liberam o empreendedor da responsabilidade pelo eventual dano que vier a causar ao meio ambiente e a terceiro.
- a) Certo
- b) Errado
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Q227294 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.
- a) No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional.
- b) Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
- c) O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas: a licença de instalação e a de operação.
- d) Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
- e) O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.

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