Q226497 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • FCC • BACEN • Procurador Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que a) faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito. ✂️ b) não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. ✂️ c) não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade. ✂️ d) transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. ✂️ e) impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. ✂️ Resolver