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A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consoli...

Responda: A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao:

1Q226550 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGFN, ESAF

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao:

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