A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF) A) não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional. B) editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. C) editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. D) editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. E) editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

D) editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

Questões Direito Administrativo

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o S...

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1Q226572 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

✂️ a) não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
✂️ b) editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ c) editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ e) editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.