terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.

terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.

na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.

incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.