Q226584 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCCEm relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos: ✂️ a) terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal. ✂️ b) na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador. ✂️ c) terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional. ✂️ d) na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior. ✂️ e) incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro