A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que...

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros ...

Q226601 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.
b) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
c) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.
d) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.
e) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

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Equipe Gabarite EQUIPE
18/01/2025 • 00:19

Gabarito: b)

A opção correta é a letra b).

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de tributo federal deve ser uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município. No entanto, é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.

Essa medida visa garantir a igualdade e a justiça fiscal, evitando privilégios ou discriminações indevidas entre os entes federativos.

Questões sobre Princípio da Legalidade

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Q961750 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária • 2024
Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:
- a) a partir da data da vigência da medida provisória;
- b) a partir da data da conversão da medida provisória em lei;
- c) após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
- d) no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
- e) no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.
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2

Q952659 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal de Atividades Urbanas • 2025
Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018) e excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a identificação do signatário em comunicações oficiais:

I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.
II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.
III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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3

Q926573 • Direito Administrativo • Princípio da Legalidade
Qual é a definição do princípio da legalidade na Administração Pública?
- a) A Administração só pode agir segundo a lei e nunca contra ela.
- b) A Administração deve agir com ética e transparência.
- c) Os agentes públicos têm liberdade para interpretar a lei.
- d) A Administração pode inovar livremente no ordenamento jurídico.
- e) A legalidade depende das diretrizes políticas do gestor.
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4

Q926563 • Direito Penal • Princípio da legalidade
Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?
- a) Evitar a aplicação retroativa da lei penal.
- b) Definir a pena a ser aplicada pelo juiz.
- c) Proteger o direito de defesa do réu.
- d) Limitar a atuação do juiz ao que está na lei.
- e) Aumentar a punição para crimes graves.
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5

Q926422 • Direito Penal • Princípio da legalidade
Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?
- a) Ninguém pode ser punido por um ato que não era crime quando foi praticado.
- b) Todos os crimes devem ser tipificados em lei anterior.
- c) A pena deve ser proporcional ao crime cometido.
- d) O réu tem direito ao silêncio.
- e) As penas devem ser restritivas de liberdade.
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Q918599 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • IV UFG • Prefeitura de Posse GO • Fiscal de Tributos Municipais • 2024
No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por
- a) lei ou decreto.
- b) decreto.
- c) portaria ou instrução normativa.
- d) lei.
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Q917170 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • UFCG • UFCG • Técnico em Contabilidade • 2025
As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, cobrar tributos:
- a) Em relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- b) Em relação a fatos geradores ocorridos até 180 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) No período de vigência do PPA em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- d) Em relação a fatos geradores ocorridos até 360 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- e) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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8

Q864510 • Direito Administrativo • Princípio da legalidade
Qual é a função do princípio da legalidade na Administração Pública?
- a) Permitir que a Administração atue apenas com base em lei.
- b) Garantir a discricionariedade da Administração.
- c) Facilitar a atuação dos servidores públicos.
- d) Limitar os direitos dos administrados.
- e) Descentralizar a administração pública.
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9

Q701602 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:
- a) a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
- b) o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
- c) a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
- d) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
- e) a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.
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Q167710 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
É correto afirmar que:
- a) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.
- b) Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.
- c) Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.
- d) A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.
- e) A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.
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