Questões Direito Tributário Princípio da Legalidade
A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessá...
Responda: A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A opção correta é a letra b).
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de tributo federal deve ser uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município. No entanto, é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
Essa medida visa garantir a igualdade e a justiça fiscal, evitando privilégios ou discriminações indevidas entre os entes federativos.
A opção correta é a letra b).
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de tributo federal deve ser uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município. No entanto, é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
Essa medida visa garantir a igualdade e a justiça fiscal, evitando privilégios ou discriminações indevidas entre os entes federativos.
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