A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que...

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros ...

Q226601 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.
b) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
c) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.
d) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.
e) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A opção correta é a letra b).

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de tributo federal deve ser uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município. No entanto, é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.

Essa medida visa garantir a igualdade e a justiça fiscal, evitando privilégios ou discriminações indevidas entre os entes federativos.

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Questões sobre Princípio da Legalidade

1

Q120983 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • Quadrix • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade
A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. A que Princípio Tributário o texto se refere?
- a) Princípio da Legalidade.
- b) Princípio da Capacidade Contributiva.
- c) Princípio da Irretroatividade.
- d) Princípio da Anterioridade.
- e) Princípio da Isonomia.
2

Q163263 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q167710 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
É correto afirmar que:
- a) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.
- b) Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.
- c) Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.
- d) A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.
- e) A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.
4

Q164283 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.

III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.

IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.

V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

Estao corretos apenas os itens:
- a) I, III e IV.
- b) II, III e IV.
- c) I, IV e V.
- d) III, IV e V
- e) todos os itens estão corretos.
5

Q701602 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:
- a) a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
- b) o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
- c) a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
- d) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
- e) a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.
6

Q926422 • Direito Penal • Princípio da legalidade
Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?
- a) Ninguém pode ser punido por um ato que não era crime quando foi praticado.
- b) Todos os crimes devem ser tipificados em lei anterior.
- c) A pena deve ser proporcional ao crime cometido.
- d) O réu tem direito ao silêncio.
- e) As penas devem ser restritivas de liberdade.
7

Q926563 • Direito Penal • Princípio da legalidade
Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?
- a) Evitar a aplicação retroativa da lei penal.
- b) Definir a pena a ser aplicada pelo juiz.
- c) Proteger o direito de defesa do réu.
- d) Limitar a atuação do juiz ao que está na lei.
- e) Aumentar a punição para crimes graves.
8

Q926573 • Direito Administrativo • Princípio da Legalidade
Qual é a definição do princípio da legalidade na Administração Pública?
- a) A Administração só pode agir segundo a lei e nunca contra ela.
- b) A Administração deve agir com ética e transparência.
- c) Os agentes públicos têm liberdade para interpretar a lei.
- d) A Administração pode inovar livremente no ordenamento jurídico.
- e) A legalidade depende das diretrizes políticas do gestor.
9

Q864510 • Direito Administrativo • Princípio da legalidade
Qual é a função do princípio da legalidade na Administração Pública?
- a) Permitir que a Administração atue apenas com base em lei.
- b) Garantir a discricionariedade da Administração.
- c) Facilitar a atuação dos servidores públicos.
- d) Limitar os direitos dos administrados.
- e) Descentralizar a administração pública.
10

Q918599 • Direito Tributário • Princípio da Legalidade • IV UFG • Prefeitura de Posse GO • Fiscal de Tributos Municipais • 2024
No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por
- a) lei ou decreto.
- b) decreto.
- c) portaria ou instrução normativa.
- d) lei.

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