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O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crime...

Responda: O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

Q226629 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Procurador, TCE AL, FCC

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

✂️ a) impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.
✂️ b) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.
✂️ c) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.
✂️ d) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.
✂️ e) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.