Questões Direito Processual Penal Das Provas

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da me...

Responda: Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.

1Q226717 | Direito Processual Penal, Das Provas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

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Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.
Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.
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