Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecim...

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.

Q226717 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Das Provas

1

Q1106034 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Durante a instrução processual de um crime de extorsão, o magistrado determinou, de ofício, a produção de prova pericial, sob o argumento de que tal prova é indispensável para a busca da verdade real. Ao proferir a sentença, o Juízo fundamenta a condenação exclusivamente com base em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, afirmando que as declarações das testemunhas perante o Delegado foram mais "espontâneas" do que as prestadas em juízo, embora as testemunhas tenham comparecido à audiência sob o crivo do contraditório.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz agiu corretamente, pois vigora o sistema da prova legal ou tarifada, que permite ao Juízo atribuir valor absoluto aos elementos do inquérito policial.
- b) A sentença é nula, uma vez que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
- c) O princípio da busca da verdade real autoriza o juiz a condenar o réu com base apenas em provas produzidas no inquérito policial, independentemente de terem sido ratificadas em juízo.
- d) No processo penal, vigora, em regra, o sistema da íntima convicção, segundo o qual o Juízo pode decidir de acordo com sua livre consciência, sem obrigação de motivação.
- e) A determinação de produção de prova pericial de ofício pelo Juízo é vedada em razão da adoção do sistema acusatório absoluto.
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2

Q1106031 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na residência de João durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem diversos computadores que continham evidências do crime.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A prova é plenamente válida, uma vez que o princípio da busca da verdade real se sobrepõe à inviolabilidade do domicílio em crimes cometidos contra a Administração Pública.
- b) A prova é legítima se for demonstrado que a diligência foi pautada pelo princípio da eficiência, visando à celeridade processual e à proteção do patrimônio público.
- c) Pelo princípio da não culpabilidade, João não poderia ter seus bens apreendidos antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.
- d) Em virtude do princípio do contraditório, o Delegado de Polícia é obrigado a intimar a defesa de João para acompanhar a diligência de busca e apreensão na residência, sob pena de nulidade absoluta.
- e) As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.
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3

Q1105283 • Direito Processual Penal • Das Provas • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Guarda Civil Municipal • 2026
Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.
- a) Admite-se intervenção de terceiros no procedimento, desde que limitada à assistência simples e autorizada pelo juiz.
- b) A reconvenção é admitida, desde que apresentada na audiência de instrução e julgamento e relacionada aos fatos da causa.
- c) Todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, devendo, em regra, ser produzidos na audiência, podendo o juiz limitar aqueles considerados impertinentes ou protelatórios.
- d) A prova oral será integralmente reduzida a termo, constituindo requisito essencial de validade da sentença.
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4

Q1098761 • Direito Processual Penal • Das Provas • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
No processo penal, a regularidade procedimental, a disciplina da prova, as medidas cautelares pessoais, os recursos e a execução penal pertencem a planos distintos, embora relacionados pela exigência de tutela da liberdade e de observância das garantias legais. Por isso, prisão cautelar, validade do processo e execução da pena não se confundem juridicamente.
O CPP disciplina separadamente prova, prisão, liberdade provisória, procedimentos, nulidades e recursos, enquanto a LEP rege a execução penal e os direitos do preso.
Considerando as provas, a prisão, a liberdade provisória, os procedimentos, as nulidades, os recursos, a execução penal e os direitos do preso, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A decretação da prisão cautelar desloca o imputado para regime jurídico equivalente ao da execução penal, pois a restrição da liberdade submete, desde logo, a custódia provisória à mesma lógica sancionatória do cumprimento da pena.
- b) As nulidades processuais, por incidirem sobre a regularidade dos atos, alcançam automaticamente a execução penal sempre que houver restrição da liberdade, ainda que a fase executória se estruture sob disciplina legal própria.
- c) A liberdade provisória e a prisão cautelar integram o regime das medidas processuais incidentes no curso da persecução penal, ao passo que a execução penal se volta à efetivação da sanção imposta, sem que isso elimine a incidência de direitos assegurados ao preso.
- d) A produção probatória e o sistema recursal pertencem ao mesmo plano funcional do processo penal, razão pela qual o vício na formação da prova se resolve, em regra, como questão de mera recorribilidade, e não de validade do procedimento.
- e) Os direitos do preso, por se projetarem sobre a execução penal, não mantêm pertinência jurídica com a custódia cautelar, que se exaure na função instrumental de assegurar a marcha regular do processo.
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5

Q1097489 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Em caso de dúvida quanto à autenticidade da letra e da firma apostas em atestado médico apresentado por servidor, poderá ser realizado exame pericial documentoscópico.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1097488 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Os laudos periciais em que constem a descrição do objeto de exame e as respostas aos quesitos deverão ser elaborados pelos peritos no prazo máximo de 10 dias, não se admitindo prorrogação.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1097487 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Na hipótese em que da infração penal resultarem vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1094254 • Direito Processual Penal • Das Provas • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Nos termos da Lei n^o9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Publico, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a
- a) 3 anos ou em infrações penais conexas.
- b) 2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
- c) 4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
- d) 2 anos ou em infrações penais conexas.
- e) 4 anos ou em infrações penais conexas.
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9

Q1093848 • Direito Processual Penal • Das Provas • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,
- a) havia justa causa para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, mas o posterior ingresso no domicílio do acusado se deu de forma inconstitucional em razão do horário de ingresso em domicílio. Sendo tais provas ilícitas, Rodrigo deve ser absolvido pelo delito de tráfico de drogas.
- b) a prática policial foi inconstitucional, tendo em vista o horário em que as condutas foram realizadas, incompatíveis com a inviolabilidade do domicílio prevista na nossa Carta Magna.
- c) havia justa causa tanto para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, quanto para o posterior ingresso no domicílio do acusado, tendo em vista o caráter de permanência do delito de tráfico de drogas, mormente em seu verbo "ter em depósito".
- d) o próprio cumprimento do mandado de prisão de Rodrigo foi ilegal e vexatório, devendo os policiais aguardarem sua chegada em residência. Em decorrência lógica, a entrada em sua residência também foi ilegal, devendo as provas serem consideradas ilícitas e Rodrigo absolvido pelo delito de tráfico de drogas e posto em liberdade em relação ao mandado de prisão existente.
- e) havia justa causa para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, mas o posterior ingresso no domicílio do acusado se deu em nítido desvio de finalidade, eis que ausente situação de flagrância visível ou fundadas razões prévias à existência do crime no imóvel. Sendo tais provas ilícitas, Rodrigo deve ser absolvido pelo delito de tráfico de drogas.
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10

Q1093842 • Direito Processual Penal • Das Provas • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O Professor Gustavo Badaró, em festejado livro, escreve inicialmente que "afastada a possibilidade de se atingir um conhecimento racional absoluto sobre a verdade dos enunciados fáticos, também no campo da valoração da prova tem se entendido que tal se dá por meio de um juízo de probabilidade". Após analisar alguns modelos de probabilidade de valoração da prova, conclui que "o melhor método para a valoração da prova judicial é aquele em que, com base nos elementos disponíveis, o juiz valora o grau de suporte que o meio de prova dá para uma hipótese sobre um evento particular e desconhecido. A força da inferência vai aumentando à medida que a hipótese vai superando os controles probatórios elaborados para falseá-la, o que aumenta sua probabilidade" (Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 225).

O autor está a falar do método probabilístico de valoração de prova denominado probabilidade
- a) dedutiva.
- b) subjetiva.
- c) estatística.
- d) objetiva.
- e) indutiva.
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