assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.

estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.