Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Trib...

Responda: Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional: I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo po...


1Q226748 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização dos tributos.

II - A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

III- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

IV -A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem definidos em lei ordinária.
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