Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)

✂️ a) lesão ou ameaça de lesão.

✂️ b) ilegalidade ou abuso de poder.

✂️ c) ato de autoridade.

✂️ d) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

✂️ e) dano ao patrimônio público.

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