Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição E...

Questão de Legislação Estadual da banca FEPESE aplicada no concurso PGE SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q226801•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.

No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Questões Relacionadas

Q228227•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.

leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

Q224000•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que todos serão indicados pela Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que todos serão indicados pelo Governador do Estado.

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Governador do Estado.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que tenham mais de vinte e um anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Q237583•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes na Sessão de votação.

Certo

Errado

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