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O denominado princípio da "não-afetação" significa que

Q226812 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FCC • PGE SP • Procurador

a) não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
b) a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
c) as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
d) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
e) as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

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Questões sobre Princípio Orçamentário

1

Q224411 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FCC • TCE RO • Procurador
Analise as afirmações a seguir:

I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

II. O princípio da não afetação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa vem consagrado constitucionalmente, mas não de forma absoluta, na medida em que admite exceções, como a destinação de recursos para as ações e serviços de saúde.

III. O princípio da exclusividade não mais vige na atual ordem constitucional, na medida em que a lei orçamentária pode conter outras matérias estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa, como é o caso da previsão de autorização para abertura de crédito suplementar.

Está correto SOMENTE o que se afirma em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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2

Q223294 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal
O autor Regis Fernandes de Oliveira, em sua obra intitulada Curso de Direito Financeiro, 2a ed, rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 337, ao discorrer sobre os princípios orçamentários afirma o seguinte: O salutar princípio significa que não pode haver mutilação das verbas públicas. O Estado deve ter disponibilidade da massa de dinheiro arrecadado, destinando- o a quem quiser, dentro dos parâmetros que ele próprio elege como objetivos preferenciais. Não se pode colocar o Estado dentro de uma camisa de força, minguando seus recursos, para que os objetivos traçados não fiquem ou não venham a ser frustrados. Deve haver disponibilidade para agir.

A citação acima refere-se ao princípio da:
- a) unidade orçamentária.
- b) não afetação.
- c) exclusividade.
- d) universalidade.
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3

Q222806 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Sobre os princípios orçamentários, considere:

I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.

II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.

Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
- a) I, II e III.
- b) II, I e III.
- c) I, III e II.
- d) III, I e II.
- e) II, III e I.
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4

Q220727 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FCC • BACEN • Procurador
Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a
- a) autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).
- b) concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.
- c) majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.
- d) abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.
- e) aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.
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5

Q163821 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.
- a) Esse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas.
- b) Esse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção.
- c) Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.
- d) Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- e) Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.
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6

Q109533 • Direito Econômico • Princípio Orçamentário • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Comum a todos
📖 Texto associado ▼

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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O denominado princípio da "não-afetação" significa que

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