O denominado princípio da "não-afetação" significa que...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q226812•
Direito Econômico•
Princípio Orçamentário•
FCC•
PGE SP•
Procurador

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.

a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.

as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.

as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

Questões Relacionadas

Q222806•
Direito Econômico•
Princípio Orçamentário•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Sobre os princípios orçamentários, considere:

I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.

II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.

Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens

Q163821•
Direito Econômico•
Princípio Orçamentário•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.

Esse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas.

Esse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção.

Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.

Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.

Q109533•
Direito Econômico•
Princípio Orçamentário•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Comum a todos

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

Certo

Errado

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