Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, A) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. B) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. C) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. D) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. E) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

C) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período d...

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1Q226821 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGFN, ESAF

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

✂️ a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
✂️ b) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
✂️ c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
✂️ d) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ e) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.