Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado perío...

o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.